Introdução ao Estudo de Direito

Introdução ao Estudo de Direito - Algumas Definições

Direito Positivo versus Direito Natural
- O direito natural representa aquele direito que é fundamental à pessoa, que está intrínseco à sua moral, aos seus costumes e tradições. O direito natural é o fundamento do direito positivo.
- O direito positivo é o conjunto de normas sociais institucionalizadas e legalizadas pelo Estado.

Direito estatal versus Direito Não-Estatal (ou Social)
- O direito estatal refere-se às normas jurídicas elaboradas pelo Estado. Ex.: Código Civil; Constituição Federal; leis federais, estaduais e municipais; decretos; ...
- O direito social, ou direito não-estatal, refere-se às normas jurídicas elaboradas por diferentes grupos sociais e destinadas a reger a vida interna desses grupos. Ex.: os usos e costumes internacionais, o direito universitário, o direito esportivo, o direito religioso, etc.

Coerção versus Sanção versus Coação
- A coerção representa a pressão psicológica que leva alguém a cumprir uma norma temeroso de possíveis sanções em caso de descumprimento.
- A sanção representa a consequência jurídica pelo descumprimento de um norma, garantindo a proteção jurídica de um acordo.
- A coação é a aplicação forçada de uma sanção.

A norma jurídica disciplina as condutas pessoais por meio de permissões (faculdades), proibições (vedações) ou imposições (obrigações)

Pirâmide de Kelsen
As normas jurídicas são hierarquicamente divididas, de forma que nível é subordinado aos níveis superiores. No topo da pirâmide encontra-se a Constituição Federal, que submete todos os cidadãos e os próprios poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Abaixo encontram-se as normas interconstitucionais e em último lugar os atos individuais.

Irretroatividade jurídica
A lei somente passa a valer quando é publicada no Diário Oficial, e não pode, portanto, ser utilizada para enquadrar para eventos ocorridos anteriormente.

Em caso de cobrança só podem ser retirados bens da esfera