Intern Publico Semana 09

1) Uma Convenção sobre proteção dos direitos do trabalhador é também um diploma de Direitos Humanos?
Sim Hoje existe uma discussão, se poderia ou não haver, com posições distintas, se o tratado de direitos humanos, poderia ser denunciado . Uma corrente, defende que poderá é a outra que não poderá. Questão objetiva Quanto ao dualismo e monismo é correto afirmar: b) O dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas;

SEMANA 09 Diante da consulta feita pelo Brasil ao órgão de solução de controvérsias de determinada Organização Internacional, decide o órgão no sentido de considerar abusiva a prática de medidas antidumping – tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping, por meio da aplicação de alíquotas específicas, ad valorem ou de uma combinação de ambas - aplicadas pelos EUA na exportação de suco de laranja brasileiro de laranjas pelo Brasil, determinando que “as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo.”
Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento.
Com relação a hipótese acima, responda justificadamente:
1) Qual é a organização internacional cujo órgão de solução de controvérsias teria competência para deliberar sobre o caso em questão? Fundamente.
A OMC é a instituição competente para deliberar sobre a fiscalização e regulamentação do comercio mundial. Pois sua função é regulamentar e fiscalizar o comercio mundial, resolver conflitos comerciais entre países membros, gerenciar acordos comerciais tendo como parâmetro a globalização da economia, criar situações e momentos para que sejam