Incendiio

DECRETO N° 5.672 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990.

Regulamenta a Lei nº 1092, de 06 de setembro de 1990 e dá outras providências

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as normas técnicas e critérios básicos à proteção contra incêndio, previstos na Lei nº 1092, de 06 de setembro de 1990, nos termos do anexo a este Decreto. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de outubro de 1990.

MARCELO MIRANDA SOARES Governador

Publicado no D.O.E. nº 2916 de 23 de outubro de 1990.

ESPECIFICAÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE PROTECÃO CONTRA INCÊNDIOS

CAPÍTULO I

1. FINALIDADE, OBJETIVO E APLICAÇÃO 1.1. FINALIDADE Estas Especificações tem por finalidade fixar os critérios básicos indispensáveis ao fornecimento de uma razoável segurança aos ocupantes de uma edificação. 1.2. OBJETIVO Fornecer um nível razoável de segurança aos ocupantes de uma edificação em caso de incêndio, bem como, minimizar as probabilidades de propagação do fogo para prédios vizinhos e diminuir os danos. 1.2.1.Estes objetivos são a1cançados através de exigências mínimas quanto a localização, arranjo físico e construção dos edifícios, bem como, sistema de combate a incêndio que possam ser utilizados pelos ocupantes de uma edificação. 1.3. APLICAÇÃO Estas Especificações se aplicam a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou amp1iação, e mudança de ocupação de edificações já existentes. 1.3.1. Ficam isentas das exigências destas Especificações as edificações destinadas à residências unifamiliares.

CAPÍTULO II

2.1. DEFINIÇÕES Para efeito destas Especificações, adotar-se as definições abaixo descritas: 2.1.1.Abrigo - compartimento destinado ao acondicionamento de mangueiras e seus acessórios: (Anexo 08) 2.1.2. Afastamentos – são os espaços desocupados suficientes