Inadiplencia escolar

O IMPACTO CAUSADO PELA INADIMPLÊNCIA
NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO EM MANAUS

AMADEU FERREIRA GOMES FILHO

RESUMO

Este trabalho fez uma descrição acerca do Impacto Causado Pela Inadimplência Escolar. Traçou questões que abordam as causas da inadimplência escolar nas instituições particulares de ensino em Manaus. Discorreu sobre as dificuldades que as mesmas enfrentam em continuar no mercado, oferecendo ensino de qualidade ao público a quem se direcionam. Foram postos em evidência dois estabelecimentos privados de ensino de pequeno e médio porte, como exemplos de instituições particulares de ensino que enfrentam dificuldades financeiras em virtude da inadimplência escolar. Recebeu destaque também, a lei Federal nº 9.870/99 que obriga as escolas continuarem prestando serviço mesmo com o atraso na mensalidade e outras determinações. Outro ponto destacado foi o descaso que os órgãos públicos têm com essas instituições de ensino de não criar diretrizes de amparo para acabar com as barreiras enfrentadas por essas empresas.

Palavras chave: Inadimplência - Estabelecimento - Ensino - Governo - Privado - Lei.

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Artigo apresentado ao Centro Universitário CIESA como requisito parcial ao título de Especialista em MBA Executivo – Empresas e Negócios

INTRODUÇÃO

O presente estudo se destina fazer uma análise em relação ao grande índice de inadimplência que ocorre nos estabelecimentos particulares de ensino, tendo como objeto da causa à lei federal n 9.870/99 que é uns dos principais facilitadores desse fenômeno. A lei regula o ensino particular, priorizando a educação, entretanto, obriga esses estabelecimentos a prestarem serviços mesmo que o aluno esteja com suas mensalidades em atraso, impedindo que o estabelecimento retenha qualquer tipo de documentação ou quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, sujeitando-se o contratante no que couber, às sanções