Imprimir

Imprimir

4. Número: 70034811208
Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível
Tipo de Processo: Apelação Cível
Comarca de Origem: Cruz Alta
Tribunal: Tribunal de Justiça do RS
Seção: CIVEL
Classe CNJ: Apelação
Assunto CNJ: Deserdação
Relator: Rui Portanova
Decisão: Acórdão

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESERDAÇÃO AJUIZADA POR PESSOA VIVA, QUE QUER DESERDAR UM HERDEIRO NECESSÁRIO SEU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU COMO CURADOR ESPECIAL DE RÉU REVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a sentença que extinguiu a demanda sem apreciação de mérito deve ser mantida - mas não pelo abandono da causa reconhecido pelo digno juízo "a quo" (que efetivamente não ocorreu), e sim por outro fundamento. A deserdação só pode ser declarada em testamento, com expressa referência à causa. A ação de deserdação cabe ao beneficiado pelo deserdação, e deve ser ajuizada depois de aberta a sucessão (ou seja, depois da morte do testador), para que fique provada a causa utilizada como razão para deserdar. Inteligência dos artigos 1.964 e 1.965, ambos do CCB. Precedentes doutrinários. Nesse contexto, é juridicamente impossível a ação de deserdação ajuizada pela própria pessoa que deseja deserdar um herdeiro necessário seu. Tal pretensão só pode ser objeto de cláusula testamentária. Não cabe fixação de verba honorária de sucumbência em prol de Defensor Público que atua como curador especial de réu revel. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70034811208, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/05/2010)
Referências Legislativas: CC-1964 DE 2002 CC-1965 DE 2002
Data de Julgamento: 13/05/2010

Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2010
Esta página utiliza a fonte ecológica EcoFont Vera Sans.
Instale-a em seu computador para economizar tinta.