história

Aplicação Prática Teórica
Caso I:
O filme “O que é isso companheiro” baseado no livro de mesmo nome de autoria do ex-deputado Fernando Gabeira, relata o episódio do sequestro do embaixador americano, Charles Elbrick, pelo MR-8, em 04 de setembro de 1969, sendo que tal fato se constituiu em uma reação de determinados setores da esquerda brasileira ao "fechamento" do regime promovido pela edição do Ato Institucional n° 5 de 13 de dezembro de 1968. Muito a contragosto, o regime foi obrigado a cumprir as exigências dos sequestradores do embaixador, tendo, todavia, implantado no dia seguinte após o sequestro novas medidas de caráter jurídico-repressivo. Quais foram essas medidas?
A ditatura militar editou o AI-13 e o AI-14. O AI-13 estabeleceu que todos os presos políticos trocados por dignatários sequestrados seriam banidos do território brasileiro. O AI-14 tornava as penas de morte, de prisão perpétua e de banimento aplicáveis não somente no caso de guerra externa, mas também nos casos de guerra psicológica, guerra adversa (interna) revolucionária ou subversiva para subverter a ordem
Questão objetiva:
A elaboração de uma nova constituição se constituiria em um passo importante no processo de consolidação institucional do regime militar-tecnocrático que assumiu o controle do Estado brasileiro a partir de março de 1964. Este passo foi dado com a “promulgação” da Constituição de 1967, em relação a qual podemos afirmar que:
I – Suas origens podem ser encontradas no Ato Complementar n°23, baixado pelo Executivo em 20 de outubro de 1966, que convocou uma Assembléia Constituinte formada por deputados e senadores da ARENA e do MDB e que se destinava à produção de um texto constitucional que preparasse o terreno para a retomada da democracia.
II – Esta constituição reproduziu quase que integralmente os dispositivos da Constituição de 1946, deixando de incorporar as disposições mais restritivas dos Atos Institucionais e dos Atos Complementares.
III – Dentre as