Historia do Pensamento Contabi

Um projeto de pesquisa sobre Historia do Pensamento Contabil com este modelo.

Fonte de pesquisa:

TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : ESCRITURAÇÃO DA DESPESA DE
PESSOAL CONSOANTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-graduação do Cefor como parte das exigências do Curso de especialização em orçamento público.

Aluna: Edna Aparecida da Silva

Brasília-DF.
2008

1 DEFINIÇÃO DO TEMA E DELIMITAÇÃO

Tema: a terceirização das atividades acessórias da Administração Pública.

1.2 Delimitação: a escrituração da despesa de pessoal consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral

Analisar os aspectos jurídicos e administrativos da terceirização das atividades materiais acessórias da Administração Pública.

2.2 Objetivos específicos

Delimitar as atividades da Administração Pública que podem ser terceirizadas;
Descrever a forma de contabilização das despesas de pessoal oriundas dos contratos de prestação de serviços por terceiros;
Definir a responsabilidade da Administração Pública perante os trabalhadores terceirizados quando do inadimplemento da empresa prestadora dos serviços.
(d) Identificar posicionamento majoritário dos Tribunais de Contas e do Trabalho a respeito da matéria

3 JUSTIFICATIVA

A Administração Pública, com o intuito de melhorar a qualidade e aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, vem, em conformidade com o que preconiza o art. 10, § 7º, do Decreto-Lei n. 2002/67, in verbis, cada vez mais, utilizando-se dos chamados contratos de terceirização.

Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada:
§ 7º. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da