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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

PROCESSO Nº 0000328-63.2013.5.10.0003

LILIANE MARTINS LEITE, brasileira, operadora de caixa, portadora do RG 278.902 SSP/DF, CPF 029.980.371-60, CTPS 0084733, Série 00025 DF, residente na QR 404 Conjunto 07 Casa 10 – Samambaia - DF e Cumpade Restaurante e Cervejaria Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.791.404/0001-02, com sede na QN 206 Conjunto A lote 02 Loja 01 Samambaia-DF, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. Fernando Silva Carvalho, brasileiro, solteiro, profissional da área de auxiliar de garagem, portador da Identidade nº 2.143.669 SSP/ DF e do CPF 008.564.671-70, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a homologação de acordo, nos termos a seguir.

A fim de extinguir definitivamente a lide, as partes compuseram amigavelmente nas seguintes condições:

O acordo é celebrado nesta data 13 de janeiro de 2015, pela importância total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Fica estabelecido que a importância total foi paga na presente data, em espécie, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante recibo.

Com o recebimento da mencionada importância, a reclamante concedeu à reclamada plena, geral e irrevogável quitação das verbas pleiteadas e deferidas na presente reclamatória trabalhista, não restando qualquer pretensão relativamente ao extinto contrato de trabalho, não podendo portanto nada mais reclamar, em tempo algum, a qualquer título.

As custa processuais serão suportadas pela Reclamante, razão pela qual, postulam as partes dispensa do pagamento de custas processuais em razão da reclamante ser juridicamente pobre, bem como pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Informam que do valor acima mencionado R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) será pago a título de multa do artigo 477 da CLT e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) será pago a título de Multa