gutierre

FACULDADE MAUÁ DE BRASÍLIA
Turma Pedro Taques I

Direito Processual Penal
Prof. Abel Cunha
Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL
Classe : HABEAS CORPUS
N. Processo : 20150020136336HBC (0013776-76.2015.8.07.0000)
Impetrante(s) : JURANDIR TAVARES DE BRITO, EBENEZER ALVES DOS SANTOS
Autoridade Coatora(s) : JUIZO DA 1º VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
Relator : Desembargador JESUINO RISSATO
Acórdão N. : 870327
TJDFT
Arrais, Gutierre

BRASÍLIA
Junho 2015

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Fundamentação
No qual se insurge em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da Primeira Vara Criminal de Samambaia, que decretou sua prisão preventiva em autos de ação penal no qual figura como denunciado por suposta infração ao art. 180, §§ 1º e 2º (seis vezes), do CP, e ao art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13.
Alega, em síntese, que a opção pela prisão cautelar carece de fundamentação suficiente, estando desatrelada dos requisitos permissivos do art. 312 e 313 do CPP. Sustenta que o paciente é primário, de bons antecedentes e portador de residência fixa e ocupação lícita.
D E C I S Ã O CONHECIDO.
DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.