gestão do sistema unico

FACULDADE ANHANGUERA – UNIDADE BRIGADEIRO
SERVIÇO SOCIAL

Gestão do Sistema Único de Assistência Social

SÃO PAULO
2014

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL

A Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, é uma Fundação Pública, instituída pelo Decreto-Lei nº 593, de 27 de maio de 1969.
Em 18 de Janeiro de 1991, foi aprovado o decreto nº 12, o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), tendo como finalidade participar da formulação da política Nacional de promoção e assistência social, e assim estudar e planejar as medidas necessárias e sua execução, em proveito da população.
Integrado ao Ministério da Ação Social (MAS) elaborando normas de planos de aplicação de recursos e regimes orçamentários.
Garantir o acesso á população de baixa renda, programas de assistência social, tendo como prioridade a assistência pré- natal reforço alimentar, amparo á velhice e a assistência judiciária.
Obter incentivos para a realização de programas para melhoria das condições de vida das famílias de baixa- renda.
Observar as peculiaridades de cada região do País, no atendimento das suas necessidades, incentivando as iniciativas locais, públicas ou privadas, atuando como fator de dinamização dessas comunidades.
No Capitulo II parágrafo único vimos que a LBA será dirigida por um Presidente indicado pelo Ministro de Estado de Ação Social e nomeado pelo Presidente da Republica no artigo 3º podemos definir a competênciade cada seguimento.
Ao Presidente são atribuídos à administração, fazendo cumprir normas estatutárias e regimentais da LBA, representar a LBA em juízo ou fora dele, firmar acordos, ajustes, convênios e contratos na forma da legislação vigente, propor ao Ministério de Estado da Ação Social as reformas estatutárias julgadas necessárias, delegando atribuições e especificando a autoridade delegada, o objeto e limites da delegação.
O patrimônio constitui os bens que atualmente