gestao em segurança publica

Curso: Legislação
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Resenha:

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JÁ SÃO RELIDADE NO BRASIL?

No Brasil coexistem fatos que levam a crer que os direitos e garantias fundamentais são aplicados de forma exequível, e fatos que levam a sociedade ao descredito em suas instituições. Dado que a Constituição define nosso Estado como Plural Democrático e de Direito, cremos que o poder emana do povo, que existe a defesa do direito das minorias e respeito ao pluralismo político, e que o Estado existe justamente para atender às necessidades do povo.
Observa-se, entretanto que a partir da concepção de que apesar da sua soberania o Estado constitui um controle em si próprio a fim de coibir possíveis excessos e abusos dos seus agentes, quando ocorre um conflito, com a necessária intervenção do poder do Estado, tais princípios jurídicos são postos em xeque, isto porque os Encarregados da Aplicação da Lei, em alguns casos, interpretam como passíveis de punição condutas que não são tipificadas em lei, perdendo-se a sensação de justiça.
Quando a conduta mal interpretada culmina em privação da liberdade, verifica-se então a necessária observação do limite do poder punitivo do Estado, já sacramentado na própria Constituição Federal, para que não ocorra desrespeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade.
Os profissionais da segurança pública somente serão capazes de contribuir para um efetivo respeito aos direitos e garantias individuais mediante constante participação em cursos de reciclagens, com o objetivo de internalizar os novos conceitos e as discussões acerca da visão democrática do Direito.
Pode-se dizer então que o Brasil está incipiente no exercício e direitos e garantias fundamentais, dado ao pouco incremento que se dá a essa matéria, visto que os fóruns e discussões acerca do tema não estão ao alcance, ou não são contemplados pela maioria dos profissionais da área.
Seria de bom alvitre que se firmassem parcerias entre as Secretarias de