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Gestão dos Resíduos da Construção Civil - São José dos Campos
O Sistema de Gestão de Resíduos da Construção Civil do município integra um conjunto de soluções para garantir a destinação adequada dos resíduos da construção sem causar dano ao meio ambiente. Este sistema atende a Resolução Conama 307/02, que determina que os geradores de resíduos das atividades de construção, reforma, reparos, demolições de estruturas e estradas, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devem ser responsáveis pela sua adequada destinação.

O sistema atende também a Lei Municipal 7146/06, que determina como responsáveis pela gestão dos resíduos:

I - Os geradores de resíduos da construção civil
II - Os transportadores de resíduos da construção civil

Para os pequenos geradores - que produzem até um metro cúbico (1m³) de resíduos (aproximadamente uma caçamba de um veículo utilitário pequeno) em pequenas reformas - a Prefeitura disponibiliza Pontos de Entrega Voluntária (PEV).

Grandes geradores, que produzem acima de um metro cúbico (1m³) de resíduos - devem encaminhar os resíduos de entulho para empresas recicladoras ou aterros privados licenciados. Para garantir o controle dos resíduos gerados na cidade e sua destinação, a Prefeitura criou o Sistema Eletrônico de Controle de Resíduos da Construção Civil.

Ao contratar empresas de caçamba para dar destino aos resíduos da sua obra, é importante certificar-se sobre os materiais que podem ser colocados dentro da mesma. Consulte as empresas cadastradas na Prefeitura.

Pontos de Entrega Voluntária - PEV
Iniciativa pioneira na região, os pontos de entrega voluntária representam uma parte importante do sistema de gestão de resíduos da construção. Localizados em áreas públicas, eles atendem determinação da Resolução Federal 307/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e da Lei Municipal 7.146/2006. O objetivo é evitar despejo de entulho em áreas impróprias e direcionar esse material para a reciclagem.