Gestao ambiental

A outorga dos direitos de uso da água, tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo da água. O Sistema de Informações, segundo o artigo 27, da Lei 9.433/97, objetiva: I - reunir, dar consistência e divulgar informações sobre a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos; II - atualizar permanentemente as informações sobre demanda e disponibilidade de águas em todo território nacional; III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos. Sobre as infrações e penalidades, A Lei 9.433/97, em seu artigo 49, qualifica as condutas consideradas infrações ao uso dos recursos hídrico. As penalidades impostas aos infratores podem ser: advertências por escrito, multas, embargo provisório e embargo definitivo.

Resolução CONAMA nº 001, de 08 de março de 1990.

Esta resolução cita sobre os níveis excessivos de ruído estão incluídos entre os sujeitos ao controle da poluição do meio ambiente, considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, esta presente no grandes centros urbanos. Para isso, resolve-se que: Qualquer tipo de atividade, seja ela industrial, comercial, recreativa, deve obedecer nos interesses a saúde e ao sossego público, os critérios estabelecidos por esta resolução. Na execução de projetos de construção ou reformas de edifícios por exemplo, os níveis de ruído não deve ultrapassar o valor estabelecido pela NBR 10152. A emissão de ruídos produzida pelos veículos automotores, obedecerão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Resolução n° 357, de 17 de Março de 2005.

Esta resolução dispõe sobre a classificação de corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, assim como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. As águas classificam-se em doces (salinidade igual ou inferior a 0,5%); águas salobras (salinidade superior a 0,5% e inferior a 30%); águas salinas (salinidade superior a 30%). As águas