Gabarito 4 Tributario5012

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – EAD
MÓDULO IMPOSTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÕES E PROCESSO
TRIBUTÁRIO
Data: 14/05/2015SOR
Professor: Helena Marques Junqueira
1.

Material para discussão pós-aula
a.

Tema da aula
Contribuições: PIS/Cofins, CSLL e INSS

b.

Questão
Gustavo Soares é sócio majoritário da empresa GS Propaganda e
Marketing Ltda., cujo objeto social é a locação de outdoors para fins de divulgação de marcas e mensagens. Procura seu escritório para saber se há real necessidade de pagar a contribuição ao INSS, pois não vê qualquer retributividade para sua empresa. Elabore sua consulta. GABARITO
O aluno deverá analisar a questão considerando a hipótese de incidência do INSS, para então discutir a retributividade, em especial:
A Constituição Federal trata, especificamente, das contribuições sociais em seu artigo 195:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
(…)
Destacam-se o PIS e a COFINS, que incidem sobre a receita ou o faturamento da empresa (art. 195, I, b, CF) e a CSLL que incide sobre o lucro (art. 195, I, c, CF).
Neste ponto, frise-se que receita e lucro não se confundem. Enquanto aquela refere-se,