Fundef e fundeb.

FUNDEB: UM NOVO FUNDO DE FINANCIAMENTO QUE ALCANÇA TODA A EDUCAÇÃO BÁSICA O Ministério da Educação, de conformidade com o programa de trabalho do atual governo, elaborou Projeto de Emenda Constitucional de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. O quadro a seguir sintetiza as principais semelhanças, diferenças e avanços entre as duas situações: Parâmetro 1) Vigência 2) Alcance 3) Número de alunos Atual FUNDEF De 10 anos (até 2006) Novo FUNDEB De 10 anos (a partir da promulgação da Emenda Constitucional) Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio 48,0 milhões de alunos (dados preliminares do Censo Escolar de 2004) • 20% do: § Fundo de Participação dos Estados – FPE § Fundo de Participação dos Municípios – FPM § Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS § Imposto sobre Produtos Industria lizados, proporcional às exportações – IPIexp § Desoneração de Exportações (LC 87/96) § Imposto sobre Transmissão Causa Mortis – ITCM § Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA § Imposto sobre Renda e Proventos incidentes sobre rendimentos pagos pe los Municípios § Imposto sobre Renda e Proventos incidentes sobre rendimentos pagos pelos Estados § Quota Parte de 50% do Imposto Territorial Rural devida aos Municípios – ITR • Complementação da União, de acordo com o valor mínimo nacional por aluno/ano, fixado para cada exercício, com diferenciações. Cerca de R$ 45,4 bilhões (simulação ano base 2005, sem complementação da União). • R$ 2,5 bilhões (simulação para 2005) • Assegura participação financeira da União equivalente a 5% do Fundo no 1º ano, 6,5% no 2º ano, 8% no 3º ano e 10% a partir do 4º ano.

Apenas o ensino fundamental 30,6 milhões de alunos (dados preliminares do Censo Escolar de 2004) 4) Fontes de recursos • 15% do: que compõem o §