fundamentacao

- A prisão cautelar, aquela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciada a sua necessidade, sendo indispensável que esteja escorada em elementos concretos que ensejem a sua adoção, não satisfazendo esta exigência constitucional a simples referência à gravidade em abstrato do crime imputado. Da mesma forma, não justifica a mantença da prisão à alegação desprovida de qualquer suporte concreto acerca da necessidade de resguardar a integridade física das vítimas e testemunhas. Por último, inobstante a pressão da mídia, a prisão cautelar não pode ser aplicada como forma de antecipação de pena, exigindo-se a demonstração de sua necessidade, o que somente ocorre se presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP. No caso presente, o crime teria ocorrido há mais de 10 anos e o decreto prisional não está fundamentado em qualquer fato concreto. Fundamentação genérica não satisfaz a exigência constitucional.
HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE FUNDAMENTÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL . ORDEM DENEGADA .

- Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito à liberdade, pois é necessário que a demora na instrução criminal seja injustificada . Se o atraso é justificado, não se pode falar em constrangimento ilegal .

- Não se pode falar em falta de fundamentação da prisão preventiva do Paciente, vez que a decisão proferida pela Juíza monocrática está devidamente fundamentada na necessidade da garantia da aplicação da Lei penal e da conveniência da instrução criminal .

- Ordem denegada .