FORMAÇÃO PELA ESCOLA - PNAE

TRABALHO FINAL
FORMAÇÃO PELA ESCOLA

Situação Problema
O FNDE foi criado pela Lei n°. 5 537, de 21 de novembro de 1968. modificada pelo Decreto-Lei n" 872, de 15 de setembro de 1969, cuja missão é prover recurso e executar ações para o desenvolvimento da educação. Esta instituição tem como valores a transparência, o controle social, a inclusão social, a excelência, a avaliação permanente e o empreendedorismo.
O FNDE conta com recursos provenientes do Tesouro Nacional, sendo sua maior fonte a receita de arrecadação da contribuição social do salário-educação.
Em um pequeno município de Alagoas, o FNDE tem grande atuação através dos programas desenvolvidos por ele e utilizado nessa cidade, desde o FUNDEB, PLI, PNLD, PDDE, PTE, Bralf, PNAE, entre outros.
Entretanto, é sobre o Pnae (Programa nacional de Alimentação Escolar) que será explanado. É sabido que o FNDE repassa o custo aluno/dia para alimentação escolar para os municípios e estados, deixando a cargo do poder executivo direcionar e escolher como bem lhe aprouver o cardápio (através da Secretaria de Educação), os alimentos, a partir do pregão, (quem fizer a melhor oferta, fica com a licença para fornecer os alimentos). Então, muitas vezes a economia se sobressai a qualidade.
O Pnae tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando determina que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade” (inciso IV) e “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (inciso VII).
Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino:
Creches: R$ 1,00; Pré-escola: R$ 0,50; Escolas