Finanças e Gestão Tributária

Disciplina: Finanças e Gestão Tributária
Aluna: Paula Rezende Filgueiras (590870)

Avaliação Formativa 1

Vassouras, 13 de novembro de 2013.

Exmo. Sr. Prefeito,

Queremos expressar, por meio dessa carta, que não estamos de acordo com os milhões investidos em obras que nunca ficam prontas, em estádios e estradas. E que queremos mais investimentos nos hospitais públicos, que estão sucateados, com falta de médicos e enfermeiros, enquanto a população morre à míngua nos corredores super-lotados das unidades de saúde não apenas de nosso Município, bem como de todo Estado. Queremos investimentos na educação, que sofre com a falta de estruturação das escolas e a desvalorização dos profissionais da educação.
Viemos, através dessa, solicitar de V.Exa., medidas emergenciais que visam a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos desta tão estimada cidade, no que diz respeito aos investimentos em saúde, educação e qualidade de vida. Queremos um plano, claro e objetivo, de enfrentamento as graves distorções que acontecem nesses setores, por isso não estamos aqui somente para criticar, mas também para lembra-lo das obrigações da administração. Exigimos, como cidadãos contribuintes, a prestação de contas do Município para conosco de forma limpa e clara, de forma a ser compreendida pela população e de fácil acesso através de links na Internet.
A Constituição Federal, no seu art. 212, determina que os Municípios deverão aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A Emenda Constitucional nº 29, que foi editada no ano de 2000, obriga os Municípios a aplicar todos os anos no mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e serviços de saúde.
As transferências de recursos federais da União para os Municípios ocorrem de diversas formas. Duas