Filosofia

Definição de personalidade jurídica - é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil.
Um atributo inseparável da pessoa, á qual o direito reconhece a possibilidade de titular de direitos e obrigações. Todas as pessoas tem receptividade para adquirir direitos e cumprir com suas obrigações no meio social. O Fato de D. Eutanásia aos 56 não possuir registro civil não a impede de ter a sua personalidade jurídica, pois a personalidade se torna inerente ao ser humano a partir do seu nascimento com vida. Art.1º do Código Civil, "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."
Todas as pessoas que convivem no meio social, portanto, estão em uma relação de convívio no âmbito social, têm uma relação de direitos e deveres, ficando essas mesmas pessoas submetidas a uma ordem jurídica. No caso da D. Eutanásia da Silva Peixoto, 56 anos de idade, maior e capaz ela não fica isenta dos seus direitos e obrigações, pelo fato dela não possuir o registro de nascimento, o que vai acontecer é uma dificuldade de atribuições de fatos sociais, pois o reconhecimento de fatos que corresponde a um meio jurídico, dá-se inicialmente pelo registro civil de nascimento, o que não impede ela de tirar o seu registro aos 56 anos de Idade e depois registrar sua filha, razão essa que não a exclui de sua personalidade juridica . Art.2º do Código Civil, "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." De acordo com o CC, a personalidade civil que corresponde a personalidade jurídica inicia-se a partir do nascimento, portando não especifica nenhum tipo de registro civil, no caso da D. Eutanásia que residia no interior da Bahia na cidade de Nos Cafundó do Judas e era uma cidade isolada do meio social, mais esse fato não é determinante para uma exclusão de personalidade jurídica, pois o fato de não possuir o registro de nascimento, não determina