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Diário da República, 1.ª série — N.º 241 — 15 de dezembro de 2014

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 52/2014
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, publicado no Diário da República
n.º 217, 1.ª série, de 10 de novembro de 2014, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No «ANEXO (a que se refere o artigo 3.º)», onde se lê:
«
Designação dos cargos dirigentes Diretor-Geral . . . . . . . .
Subdiretor-Geral . . . . .
Diretor de Serviços . . .

Qualificação dos cargos dirigentes Grau

Número de lugares

Direção Superior . . . .
Direção Superior . . . .
Direção Intermédia . . .

1.º
1.º
2.º

1
2
4

Qualificação dos cargos dirigentes Grau

Número de lugares

Direção Superior . . . .
Direção Superior . . . .
Direção Intermédia . . .

1.º
2.º
1.º

1
2
4

» deve ler-se:
«
Designação dos cargos dirigentes Diretor-Geral . . . . . . . .
Subdiretor-Geral . . . . .
Diretor de Serviços . . .

»
Secretaria-Geral, 4 de dezembro de 2014. — A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS
ESTRANGEIROS
Portaria n.º 259/2014 de 15 de dezembro

O Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo
Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, que permite aos estagiários o desempenho de funções no contexto da Administração
Pública correspondentes à carreira de técnico superior.
Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do referido diploma, prevê-se a possibilidade de serem criados programas específicos de estágio em função das condições especiais de determinados órgãos e serviços na