Filantropia na sociedade capitalista
EDITAL N.º 01, DE 30 DE MAIO DE 2007.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no disposto no parágrafo 2° do art. 127 da Constituição Federal e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n.° 34, de 12 de setembro de 1994, torna público que estarão abertas, no período de 25 de junho a 6 de julho de 2007, as inscrições para o Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e formação de cadastro de reserva, nos termos do presente Edital.
1 - DAS VAGAS
1.1) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1.1) O presente concurso destina-se:
a) ao provimento de vagas existentes, por cargo/especialidade, discriminadas por comarca e agrupadas por região, em comarcas já instaladas, relacionadas no Anexo I deste Edital;
b) à formação de cadastro de reserva para o provimento de vagas que surgirem após a publicação deste Edital, ou durante o período de validade do concurso, em qualquer das comarcas já instaladas, relacionadas no Anexo I e para as vagas que surgirem, durante o período de validade do concurso, em decorrência de criação e instalação de nova comarca.
1.1.2) As vagas existentes, por cargo/especialidade, constantes do Anexo I, serão providas por candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a:
a) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca para a qual o candidato tiver feito sua inscrição;
b) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a comarca para a qual o candidato tiver feito sua inscrição, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca;
c) ordem de classificação geral, por cargo/especialidade, no caso de não haver candidatos aprovados na região da comarca a ser provida.
1.1.3) As vagas que vierem a surgir após a publicação