Fichamento

Educação Profissional e suas Modalidades Considera-se aprendiz o trabalhador com idade entre 14 e 24 anos. No Brasil, a educação profissional é um conceito redigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O objetivo da Educação Profissional é a criação de cursos, voltados ao processo do mercado de trabalho, tanto para estudantes como para profissionais que buscam ampliar suas qualificações.
Há três níveis básicos de educação profissional segundo a legislação brasileira:
Nível básico: Voltado para estudantes e pessoas de qualquer nível de instrução. Pode ser realizado por qualquer instituição de ensino.
Nível técnico: Voltado para estudantes de ensino médio ou pessoas que já possuam este nível de instrução. Realizado apenas por instituições de ensino médio, com autorização prévia das secretarias estaduais de educação.
Nível tecnológico: Voltado para pessoas que queiram cursar um ensino superior tecnológico. Realizado apenas por instituições de ensino superior, com autorização prévia das secretarias estaduais de educação.
O governo estabelece que as empresas contratem jovens aprendizes com idade entre 14 e 24 anos e que estejam cursando o ensino médio ou já tenha concluído. Apesar de a Constituição Federal vetar o trabalho de menores de 16 anos em seu artigo 7°inciso XXXIII faz exceção a regra quando permite o trabalho na condição de aprendiz impondo restrições, quando o menor por questões de proteção ao seu desenvolvimento físico, mental, emocional, cognitivo e sociocultural.
As empresas que são obrigadas a contratar aprendizes são organizações de qualquer modalidade de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CL). Sendo facultativa a contratação pelas microempresas ou de pequeno porte. A cota de aprendizes a serem contratados é de no mínimo 5% e de no Maximo 15%.
Os direitos trabalhistas são praticamente os mesmos de um empregado comum. As diferenças estão na alíquota de deposito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que será