Fichamento

1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO
Fulano de Tal

2 OBRA EM FICHAMENTO
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Martin Claret, 2002. Capítulos 01-11.

3 DESTAQUES

* "Percorramos a História e constataremos que as leis, que deveriam constituir convencoes estabelecidas livremente entre homens livres, quase sempre não foram mais do que o intrumento das paixões da minoria, ou fruto do acaso e do momento, e nunca a obra de um prudente observador da natureza humana, que tenha sabido orientar toda as acoes da sociedade com esta finalidade única: todo o bem-estar possível para a maioria." (p. 15-16) * "Contudo, os dolorosos gemidos do fraco, que é sacrificado à ignorancia cruel e aos ricos covardes; os tormentos terríveis que a barbárie infige em crimes não provados, ou em delitos quiméricos; a aparencia repugnante dos xadrezes e das masmorras, cujo horror é ainda aumentado pelo suplício mais insuportável para os desgraçados, que é a incerteza; tantos métodos odiosos, difuncidos por toda parte, teriam por força que despertar a atenção dos filósofos, essa espécie de magistrados que orientam as opiniões humanas." (p. 16-17) * "Desse modo, somente a necessidade obriga os homens a ceder uma parcela de sua liberdade; disso advém que cada qual apenas concorda em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, quer dizer, exatamente o que era necessário para empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante. A reunião de todas essas pequenas parcelas de libedade consitui o fundamento do direito de punir." (p. 19) * "A primeira consequência que se tira desses princípios é que apenas as leis podem indicar as penas de cada delito e que o dieito de estabelecer leis penas não pode ser senão da pessoa do legislador que representa toda a sociedade ligada por um contrato social." (p. 20) * "Os juizes não receberam as leis coo uma tradição doméstica, ou testamento dos nossos aoengos, que deixaia aos descendentes somente a missão de obedeer. Eles