Fichamento

Níveis e modalidades de educação e de ensino

A educação brasileira, tal como estabelece a Constituição Federal de 1998, nos artigos 205 e 206, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e da sua qualificação para o trabalho. Pág. 343 A LBD de 1996 regulamenta pontos do capítulo sobre educação da CF/1988, ocupando – se da educação escolar, embora apresente uma visão ampliada de educação. Em seu Titula V (o maior deles), declara que a educação superior e a educação básica está formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Pág. 344 Educação Básica
[...] Tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando – lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo – lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Suas etapas são educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Pág. 344
Educação Infantil
[...] Tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Como dever do Estado, a educação infantil é uma novidade da Constituição Federal de 1988. Aparece na LDB de 1996 como incumbência dos municípios e deveria, até 1999 (três anos após a promulgação da LDB), estar integrada ao respectivo sistema de ensino. [...] Pág.345
A educação infantil deve ser oferecida em creches; ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade. E em pré – escolas, para crianças de quatro a cinco anos de idade [...] Pág. 346
Ensino Fundamental
[...] é o etapa obrigatória da educação básica. Como dever do Estado, o acesso a esse ensino é direito público subjetivo, quer dizer, não exige regulamentação para ser cumprido. Seu não oferecimento ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente. A oferta do ensino fundamental gratuito estende – se a todos os que a ele não tiveram acesso na idade