Fichamento

1 DA NOÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

A CPR é uma cédula diferente das demais. Trata-se de um Documento emitido pelo produtor rural ou por suas associações, incluídas as cooperativas, e corresponde a uma promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída. Assim, a própria cédula, ao ser emitida, especifica os bens oferecidos em garantia, dispensando-se a constituição da garantia por documento separado, como usualmente ocorre com os direitos reais de garantia. Por isso, a menção às garantias cedularmente constituídas, significando que na própria CPR estão mencionadas as garantias para o cumprimento da obrigação. Sua principal função é o recebimento imediato de seu valor, que implica na utilização daquela prestação futura para a realização negócios atuais. Por meio da CPR, o produtor rural tem condições de captar recursos de forma célere, através da venda antecipada de determinado produto, a fim de obter recursos financeiros, o que estimula o crescimento do setor produtivo primário brasileiro. Trata-se de um título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nele previsto, regulado pela Lei n. 8.929, de 22 de agosto de 1994. A CPR (Cédula de Produto Rural) se diferencia da Nota Promissória Rural (DL. n. 167, art. 42), pois esta é uma promessa de pagamento em dinheiro. Não se pode confundi-las, portanto. É possível perceber, já no limiar deste trabalho, que a CPR se diferencia das demais cédulas de crédito, por representar, justamente, a promessa de entrega de produtos rurais e, não, uma promessa de pagamento em dinheiro, verbi gratia, a Cédula de Crédito Rural. Isso foi regra até o início de 2001. Com o advento da Lei n. 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que alterou a Lei n. 8.929/94, tornou-se possível a liquidação da CPR em moeda corrente, com a criação da chamada CPR Financeira. Seu