ficha de leitura direito ambiental

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL

FICHA DE LEITURA
Kamila Caroline Klein
Disciplina: Direito Ambiental.
Profª: Ângela Molin.
Turma: 0133

ARTIGO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA NORMA MAIS RESTRITIVA COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA. <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/402/413>. Acessado em 03 de março de 2015.

Nas atividades de proteção ao meio ambiente, os agentes públicos e particulares encontram grandes desafios, com tudo, um dos maiores desafios o adequado exercício da competência legislativa, gerando assim, a identificação das normas a serem seguidas, as legitimidades das obrigações e as proibições que esta impõe uma tarefa de grande importância para os agentes particulares. Já no que tange a criação, interpretação e aplicação das normas ambientais as dificuldades dos agentes tanto públicos como o particular são compreensíveis diante dos contornos de destaque, recebendo atenção especial perante a Constituição Federal de 1988, sendo reservado um capítulo exclusivo para o tema, sendo imposto o dever de tutelar os bens ambientais.
Visa destacar, que o conclui-se que a proteção do meio ambiente é uma realidade um tanto quanto recente, estando ainda em construção, sendo fruto de uma nova consciência ecológica. Sendo que a Constituição Federal de 1998 foi à primeira das cartas constitucionais brasileiras a sistematizar a questão do meio ambiente.
Entende-se que a ordem jurídica escolheu declarar as relevâncias que as questões referentes ao meio ambiente promovem, sendo assim, gerou a inclusão ao texto constitucional de modo sem precedentes.
Com a criação das questões ambientais na Constituição brasileira, caracterizou-se um importante passo para o respeito e atendimento das necessidades ecológicas, visando que o nosso país tem grande proporção de diversidade e recursos naturais, sendo sempre importante destacar os limites e possibilidades para a atuação de cada ente.
Destaca-se que as