EXCELENTÍSSIMO SR

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO TRIBUNAL POPULAR DO JURI DA COMARCA DE...

Processo nº:XXXXXXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público de desta cidade, por seu advogado abaixo assinado, com procuração em anexo, no prazo do art. 396, do CPP, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, com fundamento no art. 95, inciso II, e seguintes do CPP, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I – Dos fatos: Fulano de tal foi flagrado em flagrante delito por homicídio qualificado pelo com meio que impossibilitou a defesa da vitima, por ter segundo a autoridade policial, ter dirigido embriagado e ter vitimado fatalmente uma pessoa, Fulano se recusou a fazer o teste do etilômetro e ficou no direito de permanecer em silêncio. O flagrante foi homologado pelo juiz e convertido em preventiva pelo juiz da vara do tribunal popular do júri, sobre o fundamento de garantia da ordem publica.

II – Dos fundamentos: O tribunal popular do júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, crimes em que o autor quis ou assumiu o risco de produzir o resultado. Uma parte da doutrina defende que, repita-se, na maioria dos casos, o motorista embriagado age de maneira culposa. Para tanto, basta analisar a conduta com base nos elementos do delito culposo. Assim, podemos afirmar que este motorista teve uma conduta voluntária, conduta esta que deixou de observar um dever objetivo de cuidado, manifestado por meio de uma imprudência, que acabou gerando um resultado lesivo (morte) não querido, nem tampouco assumido, mas que era previsível devido ao seu estado de embriaguez, sendo este fato tipificado no artigo 302 do CTB(homicídio culposo na direção de veículo automotor). Outro ponto importante para se observar e que não consta nos autos provas periciais que comprovem que o réu estava em alta velocidade faltando assim um dos elementos para