Evolucao do pensamento economico

EXERCICIOS PRÁTICOS

EXEERCICIO 1

Entre uma produtora de novelas e 10 indivíduos foi celebrado um acordo, nos termos do qual, mediante uma retribuição pecuniária, os segundos se vincularam a permanecer, durante oito semanas, isolados do mundo exterior, numa moradia, em cujos quartos a referida empresa instalou camaras de filmar e outros aparelhos. O objetivo era fazer um reality show.

Ficou convencionado que a produtora ficaria com o direito de comercializar as imagens e os sons colhidos.

As revistas cor-de-rosa passaram a dedicar especial atenção a personalidade dos residentes da moradia, tendo sido divulgadas situações menos agradáveis para os visados, a saber:

João Francisco estaria em plena "banca rota", pelo que já nenhuma instituição bancaria lhe facultaria qualquer crédito.

Palmira estaria com graves problemas emocionais, pelo que não teria condições sequer para educar os seus filhos, menores, que apareceriam na foto da revista acompanhados de uma tia.

Com o fim do programa, Castro, um dos ex-residentes, celebrou com a Publicom, SA. um contrato oneroso, em virtude do qual se dispunha a ceder a utilização da sua imagem para a venda de umas bolachas novas.

Em função de tudo isto, atente agora nas seguintes questões:

1. João Francisco poderia alegar que a divulgação de informação sobre a sua situação financeira tinha violado a sua personalidade moral?

2. A utilização dos retratos dos filhos de Palmira sem autorização da mesma configuraria a violação de um direito de personalidade dos menores?

3. Admita que Castro pretende resolver o contrato porque não concorda com o modo como a sua imagem tem vindo a ser usada.

Quid Juris?

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