Estudo de Caso Ética e Legislação

ESTUDO DE CASO

CURSO: Jornalismo Multimídia
DISCIPLINA: Legislação e Ética
VALOR: 10 pontos
ALUNO(S) Bárbara Soares de Barros e Daniela Rebello

Imagine que você é repórter de um grande jornal impresso de Minas Gerais e está escrevendo uma matéria de denúncia. Você tem duas fontes. Uma delas é a vítima de um golpe financeiro, que na sua reportagem está denunciando o ocorrido e acusando alguém por isso. A outra pessoa é exatamente esse alguém acusado de cometer o golpe, que você está ouvindo na sua matéria para dar o direito de defesa. Ambas as fontes não pediram sigilo sobre seus nomes e ainda autorizaram o uso de suas fotos a fim de ilustrar suas afirmações. Você escreveu a reportagem, que foi publicada. O problema é que na correria da redação, você acabou, por engano, confundindo as fontes e trocando o crédito das informações, ou seja, você divulgou o nome e a foto da vítima como sendo a do acusado e vice-versa. A vítima, como não poderia deixar de ser, sentiu-se lesada por ter sido acusada publicamente de um ato que não só não cometeu, mas que, ao contrário, lhe causou ofensa, motivo de sua denúncia à imprensa.

Com relação ao caso acima descrito, responda às seguintes questões:

1 – Na esfera penal, você cometeu algum tipo de crime? Se sim, qual foi? (2 pontos)

Não. De acordo com o Art 18 do Código Penal cometi crime culposo devido à negligência. Não posso ser punida por fato previsto como crime se não o pratiquei dolosamente.

2 – Existe um princípio jurídico que obriga à reparação deste tipo de dano na esfera cível? Se sim, qual é esse princípio e quais as suas principais características? (3 pontos)

Art.143 do Código Penal – Retratação nos Crimes de Calúnia e Difamação

O querelado que se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica insento da pena. Considerada causa de extinção da punibilidade. Desdizer-se, declarar que errou, retirar o que se disse apesar de não ser absoluto, é uma forma do agente dar satisfação à