Estudo de caso - código de barras

Estudo de Caso

O vosso grupo relata abaixo dois estudos de casos ,com erro na identificação no código de barras.

Caso 01 : Casa lotérica é condenada a indenizar

Uma estudante de Juiz de Fora, Zona da Mata, receberá da casa lotérica Mister Loterias Ltda. indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil. Ela efetuou o pagamento de sua inscrição para um concurso público; mas, por um erro da lotérica, o pagamento não foi efetivado. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A estudante M.A.G. contou que foi à casa lotérica Mister Loterias Ltda. para efetuar o pagamento de sua inscrição e da inscrição de sua mãe em concurso público para o Hospital Universitário em Juiz de Fora. Ela afirmou que, por não ter recebido o cartão de confirmação da sua inscrição, verificou que a funcionária da lotérica registrou duplamente o pagamento do boleto de sua mãe, e não registrou o pagamento do boleto referente à sua inscrição.
A estudante afirmou que o erro lhe provocou sérios danos, pois havia se dedicado aos estudos, por vários meses, e que foi impossibilitada de participar do concurso.
A Mister Loterias Ltda. alega que não teve culpa no caso, pois é uma permissionária da Caixa Econômica Federal e "os equipamentos e sistemas são fornecidos pela própria Caixa". A casa lotérica argumenta que "o sistema fornecido pela Caixa, ao realizar a leitura do código de barras de alguns boletos bancários, emite para o sistema um pagamento zerado e computa o pagamento para outra fatura. O sistema leva a erro quanto ao pagamento".
Segundo a casa lotérica, "ao final do dia, o lotérico efetua o fechamento do seu caixa-diário e emite as informações eletronicamente à Caixa. Esta confere todos os pagamentos e verifica a ocorrência de algum erro". A lotérica disse não ter sido informada "pelo setor de conferência da Caixa acerca da existência de qualquer erro no pagamento", portanto o erro teria ocorrido por uma falha no sistema de informação da Caixa.
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