estudo de cas

1 . Menores de idade podem participar de sociedades por quotas. Um outro posicionamento defende a possibilidade de participação do menor nas Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, sustentando-se:
a) que rigorosamente a lei civil e o Decreto nº 3.708/1919 (regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada) nada obstam a esse respeito; b) que o capital esteja integralizado;c) e que os menores não exerçam poderes de gerência e administração.
Oportuno observar-se que a doutrina admite, sem maiores discussões, que o menor seja acionista de Sociedades Anônimas, acrescentando-se que tanto as ações quanto as quotas sociais são bem móveis, e assim podem ser livremente adquiridos, alienados ou gravados pelo representante ou responsável legal do menor, lembrando que o disposto no artigo 386 do Código Civil aplica-se somente aos bens imóveis, imprescindível também da autorização judicial.
"Artigo 386. Não podem, porém, alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante prévia autorização do juiz (art. 178, parágrafo 6º, n. III)."
2. Sociedade Anônima (arts. 1.088 e 1.089)
A principal característica da sociedade anônima é que o capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas. Na nomenclatura costuma figurar a abreviação S/A, S.A ou SA. Podem ser classificadas como sociedades de capital fechado e sociedades de capital aberto. No primeiro caso, a empresa pertence a um grupo reservado de sócios conservando uma determinada liberdade contratual. As sociedades de capital aberto são detentoras de autorização especial para negociar suas ações no mercado de capitais.
3. a) Os administradores são obrigados, ao final de cada exercício anual, a prestar à sociedade contas