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Oque é Familia
1. Noção jurídica de Família
A família em sentido jurídico, é constituída pelas pessoas que se encontram ligadas pelo casamento, pelo parentesco, pela afinidade e pela adopção (art. 1576º CC).
A família é uma comunidade particularmente propícia à realização pessoal de certas pessoas (os cônjuges, os parentes, os afins…), mas não uma entidade diferente destes e muito menos superior ou soberana.
2. As relações Familiares
A relação matrimonial
A relação matrimonial é a que se estabelece entre os cônjuges é consequência do casamento.
O art. 1577º CC define casamento como um contrato entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família.

O que é direitos da familia
31. Institucionalismo
É corrente na doutrina a afirmação de que o Direito da Família é um direito institucional: a família seria um organismo natural, dentro do qual existe um “direito”, uma ordenação íntima, que lhe é própria e na qual o legislador não deve intervir. Pelo contrário, este deve limitar-se a reconhecer esse direito interno da família. Direito que tem vindo a fornecer o conteúdo das principais normas do direito “estadual”, como as que impõem os direitos e os deveres pessoais.
Com ela não se deve querer reconsagrar a ideia de que a família é uma instituição natural, com a sua própria e imutável, “naturalmente” independente da lei do Estado. Ou que, entre família e sociedade, haveria necessariamente uma oposição, em termos de qualquer comunicação ser mortal para a família.
Projeto do Estatuto da Familia
Há um projeto de Lei (PL 6583/2013) que dispõe sobre o Estatuto da Família:,
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar.
Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união