estudante

UNIVERSIDADE DE UBERABA

CÍNTIA FAMBRE LOUREIRO

CURSO: LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA

ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO

ANCHIETA-ES
NOVEMBRO/2013

CURSO: LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA.

ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO

NOME: CÍNTIA FAMBRE LOUREIRO
RA: 1084688
PÓLO: IADE – ANCHIETA-ES
TURMA: 13
CURSO: LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA

ANCHIETA-ES
NOVEMBRO/2013
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - "o mais interessante da LDB é que ela foge do que é, infelizmente o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista. A LDB não é detalhista, ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais. Acho que é realmente uma lei exemplar." A primeira Lei de Diretrizes e Bases foi criada em 1961. Uma nova versão foi aprovada em 1971 e a terceira, ainda vigente no Brasil, foi sancionada em 1996. Segundo essa lei, os princípios que devem reger o ensino no Brasil são a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, o respeito à liberdade e apreço à tolerância, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, a valorização do profissional da educação escolar, a gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino, a garantia de