estrudo dirigido direito civil

ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO CIVIL

1- Quais são os requisitos dos contratos
São requisitos de validade dos contratos:
Subjetivos: Existência de 2 ou mais pessoas, capacidade específica gerada pelas partes, consentimento das partes contratantes ( vontade livre de vícios).
Objetivos: Lícito, física ou materialmente possível, juridicamente possível, apreciação econômica ou pecuniária ( moral não, por que isto está incluído na boa-fé), determinado ou determinável (em gênero, espécie ou quantidade).
Formais: Não é necessária normalmente há a consensualidade, a não observância da forma levará à nulidade ou invalidação do contrato (forma livre é a regra), solenidade.
2- No que consiste o principio da autonomia da vontade? É possível distingui-lo do principio da autonomia privada?
O principio da autonomia da vontade é o princípio que dita que toda pessoa capaz tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo. Distingue-se da autonomia privada pois define-se este como: o poder jurídico normativo conferido às partes para autorregulamentar as suas relações jurídicas particulares, desde que obedecidos os limites impostos pela lei. Em outras palavras, significa o poder atribuído por lei aos indivíduos para a criação de normas jurídicas capazes de definir o conteúdo e os efeitos do ato praticado.
3- Defina o princípio da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanta) e apresente suas possíveis mitigações
Princípio da obrigatoriedade da convenção é o princípio pelo qual as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas (pacta sunt servanda), havendo pena de execução patrimonial contra o inadimplente. A Teoria da Imprevisão, ou Princípio da Revisão dos Contratos, trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em