estacao engenho de dentro

Tombamentos da área:

Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Urbanístico do Engenho de Dentro — AEIU do Engenho de Dentro

I – implantação do estádio municipal para realização das práticas esportivas e do centro olímpico de desenvolvimento de talentos com atuação nos campos esportivo, social, cultural e profissionalizante; II – fortalecimento e desenvolvimento do comércio e serviços da região;
III – melhoria do sistema viário com a criação de vias de circulação e ciclovias que permitam fácil acesso ao estádio municipal; IV – definição de parâmetros urbanísticos;
V – aplicação dos instrumentos urbanísticos aprovados pela Lei Federal n.º 10.257, de 2001 — Estatuto da Cidade;
VI – requalificação dos espaços estagnados.

Art. 3.º Sobre a área contida no disposto no art. 1.º incidem as zonas residenciais ZR-2 e ZR-4, conforme a delimitação constante dos Anexos 2 e 3 desta Lei. Art.

4.º O uso residencial é adequado em toda a área; os usos comerciais, de serviços e industriais de pequeno e médio porte serão permitidos de acordo com o Anexo 4 desta Lei. Parágrafo único. Os logradouros constantes desta AEIU ficam excluídos da relação de Centros de Bairro da XIII Região Administrativa do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976. Art.

III – número máximo de pavimentos:
a) edificações afastadas das divisas:

1. dezoito pavimentos, incluídos, quando for o caso, os pavimentos destinados a lojas, das edificações comerciais ou mistas, quando a cota de soleira da edificação for menor ou igual a mais dez metros, em relação ao nível médio do mar;
2. quando a cota de soleira for superior a mais dez metros, o número de pavimentos — dezoito — será reduzido na proporção de um pavimento para cada três metros ou fração, de diferença de nível entre a cota de soleira e a cota de referência de mais dez metros, até a cota de mais quarenta metros;
3. quando a cota de soleira for superior a mais quarenta metros, até a cota