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ANEXO A
DECLARAÇÃO PARA EVENTO DE RISCO MÍNIMO Nº ___/ 20____

Declaro junto ao CBMMG que estou ciente de que assumo total responsabilidade pelas informações prestadas abaixo, referentes ao evento denominado ______________________________________ a ser realizado no endereço ___________ _____________________________________________________ no período de (data e horário de realização) _______________________________________, com público estimado de ________ pessoas.

1) O evento será realizado ao ar livre, sem delimitação por barreiras que impeçam o trânsito livre de pessoas.
2) Não haverá utilização de trios elétricos e/ou similares.
3) Não haverá público sobre estruturas provisórias como arquibancadas, camarotes e similares.
4) Não haverá espetáculo pirotécnico ou utilização de brinquedos mecânicos.
5) Não haverá público sob tendas com área total superior a 150 m².
6) Não haverá prática de esportes radicais que impliquem em risco para os espectadores, tais como rodeio, competição/exibição automobilística, motociclística, de aeronaves ou similares.
7) A atração artística ou motivo de reunião de pessoas é compatível ao público estimado.
8) Caso haja instalação de palco similares, para uso específico da coordenação do evento e apresentações artísticas e culturais, a montagem deve ser acompanhada por Responsável Técnico, devendo ser emitida Anotação de Responsabilidade Técnica.

Informo ainda, ser sabedor de que a verificação de fatos omissos ou controversos aos apresentados sujeitará a organização às penas previstas em lei¹. Também estou ciente que a não apresentação do PSCIP não exime os responsáveis da adoção das medidas previstas na legislação mineira².

(Local e data)______________________, ______ de _______________de _______.

______________________________
Assinatura³

Nome do Responsável pelo Evento:
Identidade: CPF:

Artigo 299 da Lei 2.848 de 1940 (Código Penal). Item 6.2 da IT 33;
2 Artigos 18 e 19 do