ensaio academico livro 1984

Enquadramento Jurídico

Uma vez previstos em lei os limites do exercício do direito pelas empresas no que se refere as questões éticas e morais, torna-se confortável e segura a aplicação de regimentos que impõe regras a funcionários que, para a sociedade,poderia ser interpretada como invasão a privacidade.
De um modo geral as empresas buscam regras que as protejam, inclusive, juridicamente, uma vez que é a empresa quem responde legalmente pelos atos praticados em nome dela. Para isso utiliza-se da “faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida” – Amauri Mascaro Nascimento -, ou seja, seu Poder de Direção.
Polemica é a questão do sigilo nos arquivos digitais individuais. A inviolabilidade de uma particular é protegida pela Lei, contudo há que se entender que um e-mail coorporativo trata de assuntos relacionados a atividade empresarial e é utilizado a partir dos recursos disponibilizados pelas empresas. O funcionário não tem sua privacidade violada quando a empresa monitora, por exemplo, o e-mail coorporativo por ele utilizado.
Para que a empresa se utilize de seu direito é importante que o funcionário seja previamente avisado e esteja consciente de que os atos que pratica em nome da empresa são monitorados.
.A ferramenta utilizada para garantir o adequado monitoramento é a Segurança da Informação, que possibilita além da segurança, o conhecimento da postura dos funcionáriosperante as normas vigentes previstas em lei, desvios de conduta e etc., a fim de preservar os respectivos valores da organização verificando a confidencialidade, integridade e disponibilidade de seus colaboradores.
O grande desafio das empresas é aplicar o monitoramento desejado e/ou necessário sem ferir direitos individuais previstos na legislação brasileira. Para cada método utilizado, há a necessidade de conhecer a legislação especifica uma vez que não há no regimento legal o país qualquer norma