Engenharia

ENTENDENDO A NR 10

• Regulamento Técnico x Norma Técnica
– Regulamento Técnico: Documento aprovado por órgão governamental, estabelecendo características de produtos e/ou processos, incluindo disposições administrativas aplicáveis, devendo ser seguida obrigatoriamente, pois são publicados através de lei, portaria ou resolução (NRs, RDCs, etc.). – Norma Técnica: Documento aprovado por instituição reconhecida, onde são previstas regras, diretrizes ou características de produtos ou processos, não havendo a necessidade de ser seguida obrigatoriamente, em princípio
(NBRs, etc.).

REGULAMENTO TÉCNICO
• Normas Regulamentadoras => NR 10
– Portaria nr. 598 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 07 de
Dezembro de 2004 e ementas posteriores => Força de lei;
– Oferecer condições e informações para garantir condições de segurança adequada a todos os trabalhadores da área de eletricidade e àqueles que trabalham nas suas proximidades;
– Aplicabilidade: Geração, transmissão, distribuição e consumo, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação e manutenção das instalações elétricas e suas proximidades.

NORMAS TÉCNICAS
• Normas técnicas da ABNT são de aplicação voluntária, em princípio (NBR 5410, NBR
•

14.039, etc.);
Através de dispositivos legais como o Código de Defesa do Consumidor e da própria NR
10, a aplicação das normas técnicas torna-se compulsória e obrigatória;
– ARTIGO 39 DO CDC – É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS:

• …….;
• VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em

desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.

MEDIDAS DE CONTROLE
• Prontuário: Sistema de informações sobre as instalações elétricas,

equipamentos de proteção, procedimentos,