Empresas recuperáveis e não recuperáveis: qual a posição a ser adotada pelo direito?

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
FACULDADE DE DIREITO
CURSO DE DIREITO

Direito Comercial B – Profª Drª Marcia Carla Pereira Ribeiro
Alunos: Laura B., Marcel B. e Silvia M.
Tema: Empresas recuperáveis e não recuperáveis: qual a posição a ser adotada pelo direito?

A figura jurídica da Recuperação empresarial é a grande preocupação da Lei nº 11.101/2005, alterando o grande enfoque anteriormente dado à Falência empresária no Direito Brasileiro, no Decreto-lei nº 7.661/1945. Este último trazia o instituto da Concordata, muito mais tímido que o da Recuperação, visto que apenas previa a concessão de prazos e descontos que só atingiam o crédito quirografário e não apresentava qualquer preocupação com a continuidade da atividade empresária.
A Recuperação, por seu turno, objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, segundo enunciado do art. 47 da Lei nº 11.101/2005.
A Lei nº 11.101/2005, e, portanto, a Recuperação, tem sua aplicação restrita aos empresários (art. 966 CC02), inclusive o empresário individual, ficando tão somente excluídos os não-empresários e os enumerados no art. 2º, I e II do diploma legal em questão. Por ser tida como um benefício, apenas se aplica ao empresário regular.
Esta Lei apresenta natureza processual e na busca de seus objetivos, interfere na liberdade econômica, mas também possibilita a ocorrência de uma recuperação privada, que pode se dar tanto pela via judicial como extra-judicialmente, sendo que, nesta última hipótese, em juízo haverá apenas a homologação do Plano de Recuperação. Essa interferência estatal/judicial apenas na homologação reforça o caráter privado da recuperação judicial.
Do exposto, é inegável o relevante papel social que o instituto