Educação pública, direito exigivel

EDUCAÇÃO PÚBLICA, DIREITO EXIGÍVEL.
A presente resenha é uma analise do Direito a Educação Pública, à luz dos artigos da
Constituição Federal 1988, tem o objetivo de elucidar questões referentes aos Direitos fundamentais resguardados pela Carta Magma, sua importância em discutir a responsabilidade estatal diante do descumprimento do seu mister de prestar educação a todos. A metodologia aplicada consiste em uma abordagem analítica e comparativa através de documentação indireta de pesquisa bibliográfica. O direito a uma educação pública de qualidade, antinomia entre o ensino público fundamental e o ensino público superior e as possibilidades concretas de sua exigência. A educação é uma base importante para o desenvolvimento geral do país, não apenas porque lhe cabe oferecer o mínimo de cultura básica a todos os brasileiros, mas ainda porque sem um ensino organizado e eficiente não se pode construir um sólido edifício escolar. A baixa qualidade das escolas brasileiras coloca o país no 88ª posição no IDE (Índice de desenvolvimento Educacional), igualando-se com países como África, Paraguai e Equador, problemas como abandono, analfabetismo e baixo investimento federal podem ser alguns dos causadores deste resultado. A gratuidade do ensino primário, corolário da obrigatoriedade, foi instituída no Brasil ainda no império, na constituição imperial no seu art 179 titulo XXXII e reafirmada pelas Constituições Republicanas. A Constituição Federal de 1946 estabelece, no seu art.168. título II: “O ensino primário oficial é gratuito para todos ; o ensino oficial posterior ao primário sê-lo a para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos. Neste contexto, o Brasil possui uma antinomia entre o ensino público fundamental e o ensino público superior. O ensino fundamental é visto por sua qualidade inferior em relação ao ensino privado, já ensino superior público costuma ser visto por sua qualidade superior ao particular É de lapidar clareza que os