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Legislar concorrentemente é competência da (CF):
Escolha uma:
a. União, Estados e Territórios.
b. União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
c. União, Estados e Distrito Federal.
d. União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
e. União, Estados e Municípios.

Em face de ilícito ambiental, podem ser aplicadas as sanções:
Escolha uma:
a. civil, penal e administrativa;
b. administrativa (multa), penal e infracional;
c. ambiental, penal e civil;
d. penal, administrativa (pecuniária) e contravencional.
e. responsabilidade civil e administrativa ambiental;

De a as), são fontes formais do Direito Ambiental:
Escolha uma:
a. descobertas científicas e leis;
b. normas e resoluções administrativas;
c. manifestações populares e leis infraconstitucionais;
d. doutrina jurídica e normas;
e. doutrina jurídica nacional e internacional.

Os sujeitos ativos nas ações de direitos difusos são:
Escolha uma:
a. Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal (inclusive administração indireta, salvo Sociedade de Economia Mista);
b. Estados, Municípios e territórios.
c. União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d. poder público (inclusive administração indireta) ministério público, entes representativos (associações);
e. cidadão e pessoas físicas/jurídicas; Basicamente é de competência dos municípios legislar sobre:
Escolha uma:
a. Código das Águas.
b. Radiodifusão.
c. Sistema Penitenciário.
d. Assuntos de interesse local.
e. Juntas comerciais.

A legislação infraconstitucional que regulamenta os artigos 182 e 183, da CF, é a Lei nº:
Escolha uma:
a. 9.433/97
b. 7.802/89.
c. 10.257/01
d. 7.347/85
e. 6.803/80

Através de qual prova o autor da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) tem que fazer para comprovar sua legitimação ativa?
Escolha uma:
a. carteira de identidade;
b. certidão do cartório de pessoas naturais;
c. procuração;
d. título de eleitor;
e. qualquer identificação pessoal.

O Poder Público ao estabelecer o