documentos oficiais da carta comercial

Marcos Legais, Políticos e Pedagógico
A legislação que assegura o direito da pessoa com deficiência ; e com referências pedagógica da educação inclusiva como, seu impacto na organização e oferta da educação em todos os níveis e etapas .
De acordo com a Constituição Federal /88, Artigo 205 a educação e um direito de todos.
O Decreto nº 5.296/2000, Artigo 24, determina que o estabelecimento de ensino em qualquer nível , etapa ou modalidade Pública e Privado proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios ,ginásios instalações desportivas ,laboratórios, áreas de lazer e sanitários ;
O Decreto 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002 dispõe o uso e difusão da Língua Brasileira de sinais –Libras e estabelece que os sistemas educacionais devem garantir obrigatoriamente, o ensino de Libras em todos os cursos de formação de professores e de fonoaudiólogos e , optativamente ,nos demais cursos de educação superior;
Decreto 6nº 6.946/2009 que ratifica , como Emenda Constitucional, a Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência (ONU,2006), Assegura o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis .
O Decreto nº 7.611/2011,prevê o atendimento educacional especializado. O Artigo 5 A Instituição de núcleos de acessibilidade nas Instituições Federais de educação superior, visam eliminar barreiras físicas, de comunicação e informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de estudantes com deficiência ;
A Política Nacional de Educação Especial (MEC 2008),Educação inclusiva define a Educação como modalidade transversal a todos os níveis e etapas , tem como função disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade e o atendimento educacional especializado, complementar a formação dos estudantes com deficiência ,transtornos globais do desenvolvimento e