DL Atividade de Autodesenvolvimento 03

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Referências bibliográficas

Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências bibliográficas em trabalhos acadêmicos, consulte: <http://www.anhanguera.com/bibliotecas/biblioteca-virtual/pagina/normalizacao> e <http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 28 nov. 2014.
IRPF, Tabelas e Limites, Tabelas de incidência Mensal. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/ContribFont2012a2015.htm#Tabelas de Incidência Mensal>. Acesso em: 08/05/2015
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O Princípio da capacidade contributiva tem como base o §1º do art. 145 da Constituição Federal, que defini a forma como os impostos devem ser distribuídos, levando em conta a capacidade econômica do indivíduo e sempre respeitando as atividades econômicas. A tabela do imposto de renda é uma tentativa de tentar seguir o preceito definido pelo princípio da capacidade contributiva para tornar o recolhimento de impostos algo justo. A justiça definida pelo atual método é feita através da classificação do contribuinte em uma tabela, onde quanto maior a riqueza, maior será o valor a ser tributado. Na atual tabela (2015) é definido que o salário mensal de até R$ 1.787,77 até o mês de março e R$ 1.903,98 após esse período, não terá a obrigatoriedade de realizar a declaração