diversos

A lei 10.671 de 15 de maio de 2003, trata-se do estatuto do torcedor, o qual tem como escopo proteger os interesses dos torcedores nos estádios de futebol. Há que se ressaltar também que essa lei foi alterada pela 12.299 de 27 de julho de 2010 e prevê as medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas. O Estatuto do torcedor se fez necessário porquanto era e ainda é visível nos estádios de futebol muita violência entre os torcedores do mesmo time e de times adversários, onde acabava por acontecer inúmeras mortes, e feridos, tanto que se achou prudente a proibição de torcidas organizadas e então se criou a Lei 10.671/2003 para assegurar alguns direitos e conter as atitudes violentas nos estádios. Com a criação desta lei, se verificou que muitas coisas melhoraram nos jogos que iam se realizando depois de 2003, todavia ainda precisava-se caminhar muito pois as mortes e violências não haviam cessados. Em virtude disso no ano de 2010 foi promulgada a Lei 12.299 a qual reformulou a Lei 10.671. Dentre os direitos e deveres assegurados aos torcedores, temos a segurança necessária nos estádios, a acessibilidade as informações indispensáveis para o acesso aos jogos, a disponibilidade dos ingressos às partidas, temos ainda algumas penalidades como por exemplo se houver fraudes de árbitros, para cambista e ainda para torcidas organizadas. Ou seja, esse Estatuto veio para conferir uma credibilidade para as competições esportivas no Brasil e também assegurar direitos aos consumidores que neste caso chamam-se torcedor. Vale ressaltar que a violência ainda permanece hoje em dia, mesmo com a aplicação dessas leis, porquanto nem sempre o Estatuto do Torcedor é vistoriado nos estádios de futebol e também porque não é de conhecimento de muitos que freqüentam as arquibancadas para ver os jogos. O Senador Armando Monteiro, entende necessária a alteração do Estatuto do Torcedor pois segundo ele o povo está cada vez mais