DIVERSOS

Em trâmite na Câmara dos Deputados o projeto de lei pela punição de aluno que desrespeitar professor. A proposta prevê punição para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento nas instituições de ensino. Pelo Projeto de Lei nᵒ 267/11, o estudante ficará sujeito à suspensão e, na hipótese de reincidência grave, será encaminhado à autoridade judiciária competente.

Objetiva-se mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir o dever de respeitar a autoridade intelectual e moral dos docentes por parte de crianças e adolescentes estudantes. Se fosse algo descontextualizado, pareceria até uma regra de moralidade própria de um sistema totalitário ou de uma ditadura, tendo em vista que o viés predominante do ECA é no sentido da proteção à criança e ao adolescente, ou seja, no estabelecimento de direitos, mas, no contexto brasileiro atual, em que professores sofrem violência verbal e até física, em alguns casos, por parte de alunos, é assunto a ser “discutido” socialmente.

Ocorre que, em nossa opinião, o acirramento das punições não resolve o problema do desrespeito aos professores. Tentar equacionar uma questão complexa como esta, arraigada em um contexto social de crescente desvalorização do profissional da educação, com singelas alterações na legislação, nem de longe atacará as causas que provocam esse desrespeito, que, diga-se de passagem, é, em grande parte, “reproduzido” (e não espontaneamente produzido) por crianças e adolescentes.

Ora, se a sociedade brasileira como um todo valorizasse mais as atividades dos docentes, hipótese na qual a educação, em si, seria um bem efetivamente almejado, bastaria a aplicação das regras disciplinares internas dos próprios estabelecimentos de ensino, mas parece que os legisladores querem dar um “consolo inócuo” aos professores com esta medida, sobrecarregando ainda mais as já inflacionadas missões do Poder Judiciário.

Aviltante (mais do que desrespeitoso) é o