diversos
Existem dois tipos de DARF:
O DARF COMUM: é utilizado para pagamentos de receitas federais pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as optantes pelo Darf SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).
O DARF SIMPLES: é utilizado para pagamento unificado dos seguintes Tributos/contribuições: IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, Contribuições para a Seguridade Social, e, quando houver convênio com estados e municípios, ICMS e ISS.
DIPAM – DECLARAÇÃO PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Aqui os contribuintes podem obter informações sobre a relevância do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - para São Carlos e como obter descontos no IPTU.
O ICMS é um imposto de competência estadual. Entretanto, a Constituição Federal determina que 25% da sua arrecadação deve ser distribuída entre os municípios de cada Estado.
O repasse deste recurso é muito importante para São Carlos, pois corresponde a quase 30% do orçamento anual da administração direta.
Cada município, portanto, recebe uma parcela dos 25% transferíveis. Para se conhecer esta parcela, ou seja, este percentual, faz-se necessário apurar o Índice de Participação dos Municípios - IPM.
Neste ponto a participação dos contribuintes é fundamental, pois três quartos do IPM é definido pelo valor adicionado fiscal registrado pelas atividades econômicas existentes no município.
Desde 2006 o envio das informações relativas ao valor adicionado fiscal pelos contribuintes pode resultar em descontos no IPTU. É o Incentivo aos Contribuintes do ICMS previsto na nova legislação do IPTU (Lei 13692/05). O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas