diversos

Que o autor é servidor publico ativo do estado de minas Gerais, conforme se comprova por fotocopia atualizada de seu contracheque.
Que se encontram em plena atividade, estando lotado na policia militar do estado de minas gerais.
Que labora em regime de plantão, ou seja, expedientes diurnos e\ou noturnos.
Comprovando o supra alega, foi expedida a declaração anexa, pela respectiva autoridade policial, nos seguintes termos:
Diz ainda a constituição federal, em seu art.5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a ..., igualdade,..

O supracitado direto (á remuneração do trabalho noturno superior a do diurno) foi também estendido aos funcionários públicos, em todas as esferas, conforme art 39 da cf\88:
Regulamentando o respectivo direito, a lei estadual mineira 10.745\92, assim dispôs:
É certo que a jornada de trabalho realizada em horários noturnos exige maior esforço do organismo humano, por desenvolver-se em período normalmente destinado ao repouso trabalhador.
É certo que ainda, o trabalho realizado em horário noturno pode gerar serias dificuldades no relacionamento familiar do trabalhador, comprometendo inclusive o seu bem estar social.
Em consequência, a atividade noturna aplicam-se regras especiais de proteção ao trabalho, tanto no que se refere a remuneração dos serviços, quanto na duração da jornada, sem prejuízo de outras normas gerais de proteção,
Da jurisprudência favorável
O Egrégio tribunal de justiça de minas gerais, em recente julgamento ( para policiais civis ), Assim já decidiu nos autos de nº 1.0024.05.700.388-1\001 autos transitados em julgado em outubro de 2006 (integra anexo)
Apesar de ser o autor, policial militar, respeitado devera ser art. 5º da Cf 88, de que todos são iguais perante a lei assim idêntico direito concedido ao policial cível, por trabalhar em horários noturno, também devera ser reconhecido como devido ao