Direitos do cidadão

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Erradicação do trabalho infantil
Renato Araújo/ABrAmpliar * No Brasil o trabalho é proibido para menores de 14 anos
O trabalho no Brasil é proibido para menores de 14 anos e, desta idade até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. Entre os 16 e 17 anos otrabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres e com jornada noturna.
No Brasil, o trabalho infantil está em declínio. De acordo com o IBGE, o número de trabalhadores de 5 a 17 anos de idade caiu de 5,3 milhões em 2004 para 4,3 milhões em 2009, o que representa 9,8% das crianças e adolescentes do País. As políticas de combate ao trabalho infantil estão a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS), responsável pelo Programa de Erradicação doTrabalho Infantil (Peti).
Famílias com crianças e adolescentes de até 16 anos que atuam em carvoarias, olarias, plantações de fumo, lixões, na cultura de cana-de-açúcar, entre outras atividades, recebem bolsas que substituem a renda gerada pelotrabalho irregular. Em contrapartida, devem matricular a criança ou o adolescente na escola e comprovar frequência mínima de 85% da carga horária escolar mensal. O Peti atende mais de 820 mil crianças afastadas do trabalho em mais de 3,5 mil municípios brasileiros.
No caso de crianças menores de 7 anos, os pais devem cumprir o calendário de vacinação e fazer o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
Fiscalização
O Peti também monitora situações de trabalho infantil nas famílias do Cadastro Único, instrumento coordenado pelo MDS que caracteriza famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Até maio de 2011, o programa identificou 817,2 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho, distribuídos por 3.534 municípios de todos os estados brasileiros.
Por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o governo repassou, em 2010, R$ 268,2 milhões para bolsas destinadas a