Direito

Fontes e Integração do Direito 1

Questão Subjetiva

a) A prática de naturismo pode ser entendida como costume jurídico?

R – O Naturismo, em sua prática, não pode ser entendido como rotina, pois não reúne os dois principais elementos; não sendo uma prática reiterada de conduta, e convicção obrigatoria.

b) Em que espécie de costume se enquadra o naturismo?

R –Costume “contra legem” (contra a lei). Uma vez que sua prática viola o disposto do art. 233 código penal.

c) O artigo 233 do Código Penal foi revogado pelo costume? E por alguma decisão do STJ?

R –Não. Os costumes “contra legem” não podem revogar lei. Aliás, nenhum tipo de costume. Pela decisão do STJ também não revoga lei, somente as declaratórias de inconstitucionalidade.

d) Pode o costume revogar a lei?

R –Não. Só quem revoga lei é outra lei.

Questão Objetiva

(A) Todas as proposições estão corretas.

Hermenêutica 1

QUESTÕES OBJETIVAS

1 - Com freqüência o termo hermenêutica jurídica é usado como sinônimo de interpretação da norma jurídica. MIGUEL REALE, por exemplo, fala em "hermenêutica ou interpretação do Direito", em suas Lições Preliminares de Direito. CARLOS MAXIMILIANO, por sua vez, distingue "hermenêutica" e "interpretação"; aquela seria a teoria científica da arte de interpretar; esta seria a aplicação da hermenêutica; em suma, a hermenêutica seria teórica e a interpretação seria de cunho prático, aplicando os ensinamentos da hermenêutica. Outros autores dão ao vocábulo um sentido mais amplo, que abrange a interpretação, a aplicação e a integração do Direito. Com base nessas informações, conclui-se que:

(A) Não há necessidade de interpretação quando a norma é "clara, ou seja, "in claris cessat interpretatio" (dispensa-se a interpretação quanto o texto é claro).
(B) Um dos elementos que encerra o conceito de interpretação da norma é fixar o seu alcance: significa delimitar o seu campo de incidência; é conhecer sobre que fatos sociais e em que