Direito

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA

EDITAL Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2013 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988, e considerando os termos do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009, a Lei nº 11.892, de 29/12/2008, e o Decreto n° 7.311, de 23/9/2010 e suas alterações, TORNA PÚBLICO A INCLUSÃO DAS AREAS DE CONHECIMENTO DE LEGISLAÇÃO E INFORMÁTICA NO ROL DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DESTINADOS AOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO – CLASSE C DO ANEXO I DO EDITAL Nº 10, DE 8/3/2013, PUBLICADO NO D.O.U. DE 11/3/2013, referente ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, destinado aos cargos de TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, observados os termos da Lei nº. 8.112, de 11/12/90, e do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, aprovado pela Lei nº 11.091, de 12/1/2005 e suas alterações. LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988. CAPÍTULO III – Da Educação, da Cultura e do Desporto (art. 205 a art. 217), CAPÍTULO IV – Da Ciência e Tecnologia (art. 218 a art. 219) e CAPÍTULO VII - Da administração pública (arts. 37 a art. 43). Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e suas alterações - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 11.892, de 29/12/2008 - Rede Federal de Educação Profissional, Científica e